O Sindsaúde/RN celebra uma importante vitória dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde de Jardim de Angicos. Na última segunda-feira (16), a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito à emenda que garante o pagamento retroativo do incentivo do componente de qualidade.

A lei, aprovada em dezembro e publicada em janeiro/26, assegura o incentivo às equipes de Saúde da Família, equipes multiprofissionais e de saúde bucal. No entanto, o projeto original enviado pelo Executivo não previa o pagamento retroativo dos valores.

Diante disso, servidores (as) do município, junto ao sindicato e com articulação no Legislativo, construíram uma emenda garantindo que o pagamento fosse feito desde o início dos repasses definidos em portaria federal.

O prefeito vetou a emenda alegando que o Legislativo não poderia criar despesas para o município. Em contraposição, foi elaborado parecer jurídico demonstrando que não houve criação de nova despesa, já que os recursos já existem, são repassados pelo Ministério da Saúde por meio do fundo a fundo e possuem destinação específica.

A emenda não alterou a forma de rateio, apenas regulamentou o uso de um recurso já disponível, assegurando, inclusive, o princípio da segurança jurídica. O entendimento foi reforçado pela assessoria jurídica da Câmara, que emitiu parecer favorável.

Com isso, os vereadores derrubaram o veto e garantiram a manutenção da emenda com efeito retroativo. A medida representa uma conquista significativa para a valorização das equipes de saúde do município. Seguiremos na luta!