Uma importante conquista dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde do município de Rafael Fernandes/RN foi oficializada nesta última quarta-feira (17), com a aprovação da Lei Complementar nº 005/2026, que regulamenta o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais. A medida atende uma reivindicação histórica da categoria e representa mais um avanço na valorização dos profissionais que atuam diariamente expostos a condições de risco e insalubridade.

De acordo com a nova legislação, os servidores que exercem atividades em condições insalubres ou perigosas terão direito ao recebimento do adicional nos percentuais de 40%, 20% e 10%, correspondentes aos graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, calculados sobre o salário-base do servidor. 

A aprovação da lei é resultado da luta organizada dos trabalhadores e da atuação do Sindsaúde/RN, que ingressou com ação judicial para cobrar do município a regulamentação do adicional. Além de regulamentar os percentuais, a legislação estabelece critérios para concessão dos adicionais, prevê a realização de laudo técnico pericial para identificação das atividades insalubres e perigosas e determina que o benefício integre a remuneração para fins de aposentadoria e descontos previdenciários.

Para o Sindsaúde/RN, a conquista demonstra a importância da organização coletiva e da mobilização dos trabalhadores na defesa de direitos. O sindicato seguirá acompanhando a implementação da lei e cobrando que todos os profissionais que tenham direito ao benefício sejam devidamente contemplados.