O setor jurídico do Sindsaúde/RN começará, a partir do dia 19 de outubro, a receber a documentação dos servidores (as), aposentados e pensionistas filiados ao sindicato referente à Ação Coletiva do PCCR- diferenças salariais, protocolada pelo sindicato em dezembro de 2024.
A ação busca garantir o pagamento integral das diferenças salariais referentes aos vencimentos básicos dos meses de janeiro e fevereiro de 2022, acrescidas de juros e correção monetária, bem como das vantagens e gratificações calculadas com base nesses valores.
O Sindsaúde/RN obteve decisão favorável em segunda instância, reconhecendo o direito ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da diferença salarial gerada pelo atraso na implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde.
Período para entrega da documentação:
A documentação será recebida presencialmente de 19 de outubro a 18 de dezembro de 2026, das 08h às 16h. Neste primeiro momento, o recebimento será exclusivamente presencial.
Quem deve entregar a documentação?
A ação é destinada aos sócios e sócias do Sindsaúde/RN. Quem já é sindicalizado deverá procurar a sede do Sindsaúde/RN mais próxima de sua região e apresentar a documentação necessária.
Documentos necessários:
• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Contracheque atual, obtido pelo aplicativo do banco, juntamente com a senha de acesso à internet.
A procuração e a declaração serão assinadas pelo servidor ou servidora no momento da entrega da documentação. Portanto, não é necessário levá-las previamente preenchidas.
Protocolo de recebimento:
No momento da entrega, será emitido um protocolo de recebimento da documentação, garantindo ao servidor ou servidora a comprovação da entrega e permitindo ao setor jurídico manter o controle interno dos documentos recebidos.
Atenção: não haverá recebimento às sextas-feiras:
As sextas-feiras serão reservadas para expediente interno do setor jurídico. Por isso, a entrega da documentação deverá ser realizada de segunda a quinta-feira, das 08h às 16h.
Locais e horários para entrega da documentação:
Natal
Endereço: Avenida Rio Branco, 874, Cidade Alta
Horário: das 8h às 16h, de segunda a quinta-feira
Contatos: (84) 3027-2830 (fixo) | (84) 99107-6549 (WhatsApp – Coletivas)
Mossoró
Endereço: Rua Prudente de Morais, 940, Santo Antônio
Horário: das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h, de segunda a quinta-feira
Contato: (84) 99136-1413 (WhatsApp)
Santa Cruz
Endereço: Rua Mossoró, 510, Centro
Horário: das 7h às 11h, de segunda a quinta-feira
Contato: (84) 99972-3989 (WhatsApp)
Caicó
Endereço: Rua Coronel Gorgônio, 255, Centro
Horário: das 8h às 11h e das 13h às 16h, às segundas, quartas e quintas-feiras
Contatos: (84) 3417-3025 (fixo) | (84) 99857-0049 (WhatsApp)
Assú
Endereço: Rua Irmã Maria Margarida Soares, 67, Frutilândia
Horário: das 8h às 12h, de segunda a quinta-feira
Contato: (84) 99817-0090 (WhatsApp)
Pau dos Ferros
Endereço: Rua Joaquim Torquato, 721, bairro São Judas Tadeu
Horário: das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h, de segunda a quinta-feira
Contato: (84) 99687-0246 (WhatsApp)
Ainda não é sócio ou sócia do Sindsaúde/RN?
Ainda dá tempo de se filiar ao Sindsaúde/RN. Para isso, o servidor ou servidora pode preencher a ficha de filiação disponível no site do sindicato ou procurar um diretor do Sindsaúde/RN. A filiação garante acesso a diversos benefícios oferecidos pelo sindicato, incluindo convênios, atendimento jurídico, áreas de lazer e outros serviços.
Entenda o caso:
A Ação Coletiva do PCCR está relacionada à vigência da Lei Complementar nº 694/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde do Rio Grande do Norte. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece o artigo 47, tendo sido publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de janeiro de 2022.
Dessa forma, o novo plano de cargos, incluindo os reajustes dos vencimentos básicos e as vantagens e gratificações calculadas com base nesses valores, deveria produzir efeitos a partir daquela data. Entretanto, o Governo do Estado implementou o pagamento dos valores reajustados somente a partir de março de 2022.
Diante disso, o Sindsaúde/RN ingressou com a ação para assegurar aos servidores o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, incluindo as vantagens e gratificações calculadas com base nos vencimentos básicos, além de juros e correção monetária, conforme a legislação aplicável.
A ação contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte, observados os critérios definidos no processo.
