O setor jurídico do Sindsaúde RN protocolou nesta terça-feira (15), uma ação coletiva na Justiça do Trabalho solicitando a implementação da insalubridade diante da Covid 19 e o retroativo a abril de 2020 para todos os servidores municipalizados do Estado. Esse direito já havia sido conquistado e garantido para os servidores municipalizados do hospital de Santa Cruz, depois de várias denúncias do sindicato ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
Durante o aumento nos casos de contaminação em decorrência do coronavírus, o Sindsaúde RN denunciou e reivindicou várias vezes ao MPT para que o Estado pagasse um adicional de insalubridade para os servidores da saúde, levando em consideração a gravidade e o alto nível de infecção da doença.
Após muita luta, boa parte da categoria conseguiu em acordo coletivo no processo da insalubridade a Portaria-SEI Nº 899, de 13 de abril de 2020 que garante o pagamento no percentual de 40% (quarenta por cento) a partir de abril de 2020 para os servidores do estado da assistência e 20%( vinte por cento) para os setores administrativos das unidades de saúde. Porém muitos outros servidores - como no caso dos municipalizados - ficaram de fora do acordo, e assim foi necessário a criação do Termo de Ajuste de Conduta n°15-20, no qual o sindicato solicitou que os servidores municipalizados também fossem incluídos no pagamento da gratificação da insalubridade diante da Covid-19.
Mas o Governo de Fátima Bezerra (PT), mais uma vez, deixou estes servidores para trás e ferindo o princípio de isonomia e desrespeitando o direito constitucional à insalubridade previsto também no Regime Jurídico Único dos Servidores da Saúde e o PCCS da categoria, afirmou que pagaria somente aos servidores municipalizados de Santa Cruz. Por este motivo, o Sindsaúde RN entrou com essa ação para garantir que a gratificação seja paga para todos aqueles que têm direito. “Todos são servidores da saúde do Estado do RN, todos correm riscos de vida constantemente, todos os hospitais estão recebendo pacientes contaminados, o que é garantido para um, deve ser garantido para todos!”, afirma a advogada do Sindsaúde RN e responsável pela ação, Adonyara Azevedo.
