Enquanto o país dormia, na madrugada desta quinta-feira (18), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, que chamamos de PL da Devastação. Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, a proposta enfraquece profundamente as regras do licenciamento ambiental no Brasil, desmontando um sistema já fragilizado e abrindo caminho para novos desastres como os de Mariana e Brumadinho.
A votação aconteceu às escondidas, com maioria dos parlamentares participando virtualmente e foi concluída às 3h40 da manhã, às vésperas do recesso parlamentar. O conteúdo aprovado, no entanto, traz consequências graves e duradouras para o povo brasileiro: favorece grandes empreendimentos e libera a destruição do meio ambiente sem a devida avaliação de riscos.
O que significa na prática?
Com o novo texto, o licenciamento ambiental praticamente deixa de existir. Empreendimentos que oferecem alto risco às populações e ao ecossistema poderão ser liberados sem qualquer estudo técnico prévio. Na prática, isso oficializa o autolicenciamento, ou seja: é o próprio empreendedor quem decide se está ou não cumprindo a lei.
Além disso, o projeto cria mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que transfere ao interessado a responsabilidade de declarar que está tudo certo com sua obra. Já a Licença Ambiental Especial (LAE) permite que empreendimentos considerados “estratégicos” por critérios políticos sejam liberados sem passar pelas regras federais. Um verdadeiro cheque em branco para o agronegócio, a mineração e outros setores do capital.
De forma escandalosa, os deputados ainda reinseriram uma emenda sobre mineração que retira a obrigatoriedade de seguir normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Estimativas indicam que 86% das barragens de mineração em Minas Gerais passariam a ser aprovadas automaticamente.
O projeto também esvazia a atuação de órgãos como Ibama e ICMBio, permitindo que decisões técnicas sejam anuladas por pressões políticas. A legislação estadual ou municipal poderá se sobrepor à federal. Na prática, se o Ibama multar um empreendimento licenciado por um estado, essa multa pode ser anulada localmente.
E a situação é ainda mais alarmante quando se trata dos territórios indígenas: apenas as terras já homologadas poderão ter manifestação da Funai. Ou seja, 259 terras em processo de demarcação ficarão desprotegidas, mesmo sendo garantidas pela Constituição.
A aprovação do PL 2159 já havia sido repudiado por centenas de entidades, especialistas e movimentos sociais. Um manifesto com mais de 350 assinaturas foi entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que simplesmente ignorou o alerta da sociedade civil.
Qual próximo passo?
Agora, o texto segue para sanção presidencial. Entidades, incluindo o Sindsaúde/RN e a CSP-Conlutas, e especialistas exigem que o presidente Lula vete integralmente o PL da Devastação. Um veto parcial não é suficiente. É preciso impedir que essa legislação avance e comprometa ainda mais a segurança ambiental do país.
Fonte: Csp-Conlutas
