Na manhã desta segunda-feira (13), o Fórum Estadual dos Servidores Públicos do RN se reuniu, no SINAI, com as centrais sindicais para discutir a luta pela reparação histórica dos servidores públicos abrangidos pela PEC 518/10. Participaram do encontro representantes do Sindsaúde/RN, SINAI, Sindpci, além das centrais CSP-Conlutas e Intersindical.

A PEC 518/10 é uma Proposta de Emenda à Constituição que trata da regularização da situação de servidores públicos que ingressaram no serviço público sem concurso antes da Constituição de 1988. A proposta busca assegurar direitos previdenciários e funcionais a esses trabalhadores, muitos dos quais enfrentam, há anos, insegurança jurídica quanto ao seu vínculo e à garantia de direitos adquiridos.

Durante a reunião, os sindicatos relataram a situação dos servidores atingidos pela PEC 518/10, que vivem sob constante insegurança jurídica. Segundo os relatos, há casos em que servidores já foram transferidos para o regime geral, como ocorreu com profissionais do município de São Gonçalo do Amarante. 

Também foram apontadas outras dificuldades, como a negativa de direitos relacionados a promoções, enquadramento nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) e ao abono de permanência, inclusive em ações judiciais. Há ainda relatos de servidores da Assembleia Legislativa que estariam sendo orientados a solicitar aposentadoria nos próximos três meses. Além disso, há casos de servidores e servidoras que enfrentam dificuldades para se aposentar, tendo seus pedidos negados tanto pelo IPERN quanto pelo INSS.

Após as discussões, o Fórum encaminhou como propostas: a incorporação dessa demanda nas pautas dos sindicatos; o fortalecimento da mobilização junto às bases; o reforço na solicitação de audiência com a governadora Fátima Bezerra (PT), com participação das centrais sindicais no próximo dia 22 de abril; e a retomada do diálogo com o relator da PEC, deputado Átila Lins (PSD).