O Dia Mundial da Saúde, celebrado no último dia 7, em pleno feriado, não passará em branco em Natal. O Conselho Estadual de Saúde (CES) conseguiu uma programação extensa, com duas atividades a serem realizadas durante todo o dia nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa do RN (AL/RN). Temas de muita preocupação serão levados à discussão, como é o caso da terceirização da gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia: irregularidades e impacto para a garantia da assistência ininterrupta ao parto naquela unidade de Mossoró. A Mesa de Debates acontecerá a partir das 9h. O CES promoverá ainda Coletiva à Imprensa, a partir das 11h30, para informar à população do RN que há evidências de irregularidades no modelo de gestão praticado entre SESAP-RN e A. MARCA, parceria esta que sequer foi submetida ao Conselho, como determina o art. 10, & 1º da Lei Federal Nº 9.790/1. 999, que dispõe sobre terceirização de ?atividade-meio? pelo Terceiro Setor por meio de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). O CES enfatiza que o Pré-Projeto de criação do Hospital da Mulher e modelo de terceirização da gestão, apresentado pela Coordenadoria de Operacionalização de Hospitais e Unidades de Referência (COHUR), também não foi discutida na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nem nas Comissões Intergestores Regionais (CIR) da 2ª e 6ª Regiões de Saúde, e muito menos no contexto de implantação da Rede Cegonha. E mais: a SESAP não poderia terceirizar ?atividades-fim? como acorreu. GRAVIDADE O Termo de Parceria foi celebrado sem a devida autorização da AL-RN, significando que o Poder Público concedeu à OSCIP A. MARCA, com este instrumento, a prerrogativa de desenvolver a gestão do referido Hospital por 180 dias, a partir de data que não foi divulgada. Esta foi contratada sem licitação, sob alegação de situação emergencial, que não foi regiamente fundamentada com dados oficiais dos sistemas de informação da própria SESAP-RN. Teve sua execução iniciada em fevereiro (com a contratação do prédio da UNIMED/realização das obras de readequação predial e aquisição de equipamentos) sem a devida publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), o que só veio a acontecer em 31/03/2012, descumprindo um dos caros princípios da administração pública, que é a publicidade, base para a fiscalização da execução do plano de trabalho da A. Marca, pelo controle social do SUS, pela imprensa e pelos órgãos de fiscalização do Estado. Esta situação, enunciada pelo CES-RN, revela que há insegurança jurídica no modelo de gestão da OSCIP A. MARCA, que pode comprometer a garantia da continuidade da oferta de serviços de referência ao parto na assistência de alta complexidade para os usuários do SUS residentes em 33 municípios da 2ª e 6ª regiões de saúde. A programação, com mesma temática, também prossegue no período vespertino. A partir das 15h acontecerá a Audiência Pública ?Modelo de terceirização da gestão do SUS adotado pela SESAP-RN no Hospital da Mulher de Mossoró parteira Maria Correia: implicações e insegurança jurídica?.