Na pauta da Assembléia Legislativa desta quinta-feira (21), a banca governista aprovou o projeto enviado pelo Executivo que prevê a contratação de Organizações Sociais (OS) para gerir serviços públicos, como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, entre outros. O deputado Fernando Mineiro votou contra a aprovação do projeto. "Estamos escancarando uma porta para a entrega de serviços essenciais à população para o serviço privado", declara o parlamentar. Como agravante, além e terceirizar serviços públicos básicos, a lei também prevê a dispensa de licitação para as contratações. "Se não querem fazer licitação é porque já sabem quem será beneficiado", enfatiza Mineiro. O deputado votou a favor da necessidade de licitação, em substitutivo enviado pelo deputado José Dias, mas a bancada do Governou não aprovou. "Interessa tanto que não haja licitação que a bancada governista votou contra o substitutivo", enfatiza. Mineiro acusa o Governo do Estado de utilizar o projeto para "legalizar práticas ilegais" cometidas pela gestão Rosalba. "Esta Casa vai se submeter a isso?", questiona. Como exemplo, o parlamentar expõe o caso do contrato estabelecido pelo Governo e a Associação Marca para a gerência do Hospital da Mulher de Mossoró. O contrato prevê o pagamento de 16 milhões durante seis meses de gestão. Entretanto, a parceria é investigada pelo Ministério Público Estadual. "Ao invés de reestruturar os hospitais, o Governo entrega o dinheiro nas mãos de empresas privadas. Nós sabemos que o dinheiro público é pouco, mas a questão está nas prioridades. O grande problema é que o dinheiro é pouco, mas também tem beneficiado a poucos", enfatiza. Até o dia 31 de maio, o Executivo havia repassado para a Associação Marca, em apenas três meses, 5 milhões e 800 mil dos 16 milhões estabelecidos no contrato. Para fazer uma comparação, o Governo investiu no Walfredo Gurgel, no mesmo período, como também em toda a saúde do estado, cerca de 1 milhão e 500 mil reais. "A mesma gestão que não teve um milhão para instalar as UTIs neonatais, que não tem recursos para comprar esparadrapos e medicamentos, tem dinheiro para pagar uma empresa privada", prossegue Mineiro. O projeto, encaminhado pelo Governo do Estado em abril, foi aprovado ontem pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e seguiu para deliberação em plenário.