Na quarta-feira(30), o Sindsaúde-Rn, representado pelo diretor Manoel Egídio da Silva Júnior e pelo Ass. Jurídico Dr. Gonçalo, participou de Audiência com a Promotora de Justiça da Comarca de Lajes para discutir a situação dos servidores do Município de Pedra Preta, os quais estavam sendo ameaçados de demissão pela Gestão Municipal, em virtude de um Contrato de Trabalho Precarizado, realizado a partir de um Processo Seletivo Simplificado, realizado em abril de 2013.
Em reunião realizada na promotoria no dia 21 de julho, o procurador do município de Pedra Preta afirmou que o município teria que reduzir o quadro de servidores, incluindo os da saúde, para contenção de despesas e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, os servidores presentes, juntamente com a diretora do Sindsaúde Ângela Ramos, rebateram as alegações do procurador e conseguiram agendar uma audiência com a promotora de Justiça para o fim do mês, dia 30.
Na audiência, foram ouvidas as alegações da Gestão quanto a necessidade de redução de servidores que foram contratados pelo referido processo seletivo, por tempo determinado até Dezembro/2014, desrespeitando o próprio edital do processo que determinava prazo de um ano podendo ser prorrogado por igual período. Em Julho do corrente ano, houve o aditamento do contrato, retroativo a janeiro de 2014, estabelecendo o término no dia 30 de Julho.
Visto a ilegalidade da ação, a assessoria jurídica do Sindsaúde objetou contra os argumentos usados pelo procurador. O término do contrato ocasionaria a descontinuidade da assistência da saúde à população, pois essa atitude pediria a contratação de novos servidores, através de um processo seletivo.
A enfermeira Liduína se posicionou a respeito da falta de profissionais para atender as necessidades do serviço. Visto que há apenas 03 enfermeiros, a unidade fica alguns dias sem esse profissional e, como está determinado na Lei 7.498/86 que regulamenta a enfermagem, os técnicos e auxiliares de enfermagem só podem exercer atividades sob supervisão do enfermeiro.
Após todas as argumentações, a Promotora propôs a renovação do contrato dos servidores até maio de 2015, conforme prazo regulamentado no edital; a realização de concurso público até Dezembro de 2014, sendo que a substituição dos servidores contratados somente será realizada após homologação do concurso publico; e contratação efetiva dos classificados.