Na manhã desta quinta-feira (07), o Sindsaúde/RN acompanhou de perto o julgamento  dos Embargos Declaratórios opostos pelo Estado e do pedido de habilitação dos sindicatos como Amicus Curiae, protocolada pelas entidades sindicais junto ao Tribunal de Contas do Estado no dia 30 de janeiro. A iniciativa dos sindicatos que compõem o Fórum dos Servidores do RN, tinha como objetivo requerer ao TCE a retirada do prazo estabelecido pelo órgão que obrigava os servidores que ingressaram no serviço público antes de 1988 se aposentarem até abril de 2024. 

 

A primeira decisão do TCE dizia que todos os servidores de antes de 88 precisavam estar efetivamente aposentados até 25/04/24, para garantir o direito à aposentadoria pelo regime próprio de previdência. O que mudou com a decisão de hoje é que o Tribunal de Contas do Estado vai considerar as dificuldades que os institutos terão para aposentar os servidores, ou seja, interpreta-se que o Tribunal vai considerar o direito dos servidores que requererem a aposentadoria até o dia 25 de Abril.

 

Para o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN esta segunda decisão proferida hoje pelo TCE continua sendo arbitrária, pois o Tribunal não parece se preocupar com o fato de que serão 1.200 pessoas a menos trabalhando só na saúde estadual do Rio Grande do Norte. No caso do IPERN, por exemplo, quase 95% dos funcionários estão nessa mesma situação. Desde já, reforçamos a todos e todas que essa decisão não vai fazer com o que os sindicatos se calem! 

 

Por fim, ficou encaminhado uma reunião do Fórum dos Servidores na próxima segunda-feira (11), onde as assessorias jurídicas dos sindicatos também vão analisar a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), enquanto aguardam o andamento do julgamento do Agravo Interno interposto pelo Estado no STF, nos autos da Reclamação Constitucional antes ajuizada.

 

Levando em consideração a expectativa para os próximos dias, o Sindsaúde/RN segue orientando os servidores da saúde a aguardarem até o dia 18 de março para darem entrada na aposentadoria, uma vez que nesta data acontecerá a Assembleia Geral da Saúde para atualizar os servidores com as últimas informações sobre este assunto.