O Sindsaúde/RN convoca os trabalhadores e trabalhadoras da saúde para participarem do ato unificado nesta quarta-feira (28), às 9h, em frente à Governadoria, no Centro Administrativo. O protesto faz parte da articulação dos sindicatos que retomaram o Fórum dos Servidores contra a decisão arbitrária do Tribunal de Contas do Estado que definiu uma data mínima para que os servidores estaduais que ingressaram no serviço público entre 1983 e 1988 se aposentem.

 

A decisão do Tribunal de Contas do Estado determina o dia 25 de abril de 2024 como data limite para que servidores públicos na ativa, que ingressaram no Estado sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 e aqueles que entraram após a promulgação sem concurso, possam se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Caso contrário, esses servidores passarão a ser regidos pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS.

 

No dia 30 de janeiro, os sindicatos realizaram um ato em frente ao TCE e arrancaram uma audiência com o presidente do Tribunal, Gilberto Jales, que manteve firme a decisão. Nesse mesmo dia, os sindicatos também protocolaram junto ao TCE-RN uma Petição que habilita o sindicato como Amicus Curiae, objetivando a adequação da decisão ao entendimento do STF. 

 

Por isso, continuaremos na luta em defesa dos direitos e dos serviços públicos! Não iremos recuar! Queremos uma audiência com a governadora para tratar do tema urgentemente!