O Ministério da Saúde divulgou no último dia 09 de agosto uma Cartilha com orientações sobre o Piso Salarial Nacional dos Profissionais de Enfermagem. A versão preliminar da cartilha traz informações sobre pagamento, valores que cada profissional deverá receber, cálculos sobre carga horária e o que está incluso no valor do piso salarial. Alertamos que, o documento é mais um ataque à Enfermagem, uma vez que aprofunda a descaraterização do Piso feita pelo STF.
Confira os pontos que o Sindsaúde/RN tem desacordo com a Cartilha:
Conceito de Piso:
Neste ponto temos total desacordo com a Cartilha, uma vez que a mesma coloca o Piso como complementação dos valores que os servidores já recebem. Este conceito até cabe para os municípios que não têm Plano de Cargos e Carreira. Porém, para os Estados e Municípios que possuem, o Piso como é estabelecido na Cartilha representa uma afronta a Constituição Federal (EC 124/22) que estabelece que o pagamento do piso deve ser feito a partir de adequações nos planos de carreira. Pagar o Piso como complementação significa desrespeitar a carreira, o tempo de serviço e jogar por terra todas as leis locais que implementaram os Planos de Cargos país a fora. O Ministério da Saúde precisa reformular seu conceito e respeitar a CF, bem como as leis locais, colocando o Piso como vencimento básico do Nivel I das carreiras da enfermagem e sendo respeitado o tempo de serviço e os percentuais de interníveis de cada lei.
Carga Horária:
O Ministério da Saúde absorveu o equívoco cometido pelo STF e está estabelecendo como base para o pagamento do Piso a carga horária de 44 horas/semanais. De acordo com a cartilha, o pagamento deve ser proporcional para aquele profissional que desempenha uma carga horária inferior. No entanto, no serviço público a carga horária de 44 horas semanais não existe. Para nós do Sindsaúde/RN, o Ministério da Saúde deve realizar o cálculo do Piso respeitando a carga horária mínima (30h ou 40h) praticada em cada Estado e Município, assim, reconhecendo a luta histórica dos trabalhadores da enfermagem.
Parcelas remuneratórias:
Aqui temos um dos maiores problemas desta Cartilha - O Ministério da Saúde quer tratar o Piso como uma espécie de Remuneração e não como Vencimento Básico. Na tentativa clara de economizar e não pagar aos trabalhadores o que eles realmente merecem. O Ministério da Saúde aplica na prática o Voto de Dias Toffoli (que foi derrotado no STF) e cria o absurdo de que o Piso é Vencimento Básico + Vantagens Fixas, Gerais e Permanentes. E para piorar a situação, coloca ADTS, anuênio, triênio, quinquênios ou semelhantes como este tipo de vantagem. Para o Sindsaúde e para o STF piso é vencimento básico, não podendo ser somando com nenhuma vantagem. Porém, caso o STF mude sua posição, o ADTS, anuênio, triênio, quinquênio, não podem ser considerados como de natureza fixa ou permanente, uma vez que seus valores mudam todo ano ou a cada 3 ou 5 anos.
Passou da hora de garantir esse direito!
Para nós do Sindsaúde/RN é lamentável que o Governo Lula, junto com o Ministério da Saúde criem ainda mais barreiras para garantir o pagamento do Piso da Enfermagem. Essa Cartilha é a demonstração de que o Governo Federal está empurrando com a barriga uma conquista histórica da categoria. Defendemos que seja elaborada uma nova Cartilha respeitando todas as reivindicações da categoria.
Além desse novo ataque, o Ministério da Saúde mais uma vez não cumpre os prazos e não publicou a Portaria em relação aos recursos destinados aos municípios e estados. Exigimos que a Portaria seja publicada, mas respeitando o Piso como vencimento básico, cumprindo a carga horária mínima dos trabalhadores da enfermagem, que não são as 44 horas, e a readequação do Plano de Cargos.
Mais uma vez, convocamos a categoria para permanecer mobilizada e vigilante. Essa luta não chegou ao fim e para que o pagamento do Piso seja concretizado, precisamos continuar lutando. Os governos nunca concederam direitos trabalhistas de mãos beijadas, as conquistas sempre surgiram com muito suor e luta da classe trabalhadora. Por isso, o Piso Nacional da Enfermagem não é um favor pelo nosso reconhecimento, é um direito histórico. Não daremos mais nenhum passo atrás!