Na calada da noite desta terça-feira (23), o governo Lula conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados o texto base do PLP 93/2023, que estabelece as novas regras fiscais para as despesas da União. Um grave ataque aos interesses e necessidades da população brasileira, especialmente os mais pobres, pois ameaça a oferta de serviços públicos, os investimentos sociais e penaliza os servidores.
Chamado de novo arcabouço fiscal, na prática, o projeto mantém a mesma lógica do Teto de Gastos: duras restrições para os investimentos públicos para destinar recursos do Orçamento do país para pagar juros da Dívida Pública a banqueiros.
A previsão inicial era que o texto fosse para votação no plenário nesta quarta, mas uma forte articulação do governo, com apoio de Artur Lira, partidos da base governista e até da oposição de direita, garantiu a manobra para a votação extraordinária ainda na noite de ontem. Na semana passada, as articulações ganharam força quando o governo também conseguiu votar regime de urgência para o PLP, o que desobrigou que o texto tivesse o trâmite normal, passando por comissões.
O PL foi aprovado com um placar de 372 votos a favor e 108 contra, e agora seguirá para o Senado.
Duras restrições
Se o Teto de Gastos, aprovado em 2016 no governo Temer, congelou os investimentos sociais por 20 anos, o novo arcabouço fiscal vai além ao criar rígidas regras e metas (como zerar o déficit público em 2024), e definir duras punições em caso de descumprimento.
O PL impõe um teto para o crescimento das despesas públicas de 70% da variação da receita dos últimos 12 meses. Mas foi definido um teto e um piso para esse crescimento entre 2,5% ao ano acima da inflação, em momentos de crescimento da economia, e 0,6% ao ano acima da inflação, em momentos de contração econômica.
Fora isso, estão previstos “gatilhos” caso o governo descumpra as metas estabelecidas. Uma espécie de “punição” com aumento de restrições ainda maiores sobre as despesas, tanto as discricionárias, como as obrigatórias. Punições direcionadas a cortar despesas necessárias para prestação de serviços públicos à população, investimentos em áreas sociais e pagamento do funcionalismo.
O texto proíbe a criação de cargos públicos; realização de concursos; criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação; aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários; admissão ou contratação de pessoal, entre outras medidas.
O relatório também incluiu nas regras do arcabouço, o pagamento do piso da enfermagem, o Fundeb (Fundo da Educação Básica), que nem mesmo o teto de gastos incluía anteriormente.
Analistas do próprio mercado financeiro estimam que o novo arcabouço reduz espaço para ampliar gastos públicos no próximo ano, o que só seria compensado se o governo aumentar a arrecadação com impostos. Caso contrário, a conta será ainda mais salgada em 2025, com mais corte de gastos.
É preciso mobilização para barrar ataques!
A CSP-Conlutas se coloca contra o novo arcabouço fiscal e defende que é preciso uma forte mobilização para impedir a aprovação do projeto no Senado, bem como para por fim ao Teto de Gastos e suspender o pagamento da fraudulenta Dívida Pública.
As demais centrais sindicais precisam romper com a capitulação ao governo Lula e construir a luta para defender os interesses dos trabalhadores e da maioria da população.
“É preciso manter total independência do governo para defender os interesses dos trabalhadores e da maioria da população pobre”, afirma o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha.
“Já são quase seis meses do governo Lula-Alckmin e, como havíamos previsto, já estamos vendo as consequências da política de conciliação de classes do PT. Mais do que o não atendimento de necessidades imediatas de nossa classe, assistimos ataques como esse arcabouço fiscal. Essa é a consequência de um governo que aprofundou ainda mais a aliança com setores da burguesia”, avalia Mancha.
“Os servidores públicos já se preparam para lutar contra esse ataque e nos colocamos ao lado dos trabalhadores. Vamos à luta”, conclui Mancha.
Nesta quarta (24), em Brasília (DF), manifestantes reuniram-se em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, para protestar contra o arcabouço fiscal. Em São Paulo, a mobilização ocorrerá em frente ao prédio da Bolsa de Valores, no Centro Histórico, a partir das 15h. Todos à luta!