Se você é trabalhador ou trabalhadora da saúde do Município de Rafael Fernandes, temos uma ótima notícia: nesta quinta-feira (27) foi proferida decisão judicial favorável e a intimação, que ordena o Município a elaborar legislação específica que garanta o pagamento e o respectivo adicional de insalubridade das categorias!
Essa era uma luta do Sindsaúde/RN travada judicialmente desde 09/2021, que resultou na exigência do envio ao Poder Legislativo Municipal, em até 180 dias (conforme art. 14 da Lei 13.300/16 c/c art. 27 da Lei 12.016/09), do projeto de lei em que conste a legislação específica sobre o percentual de adicional de insalubridade para os servidores municipais, a descrição dos cargos que fazem jus a este direito, além dos detalhes referentes a realização de perícia médica ou com engenheiro do trabalho para a implantação no percentual correto dos adicionais que incidirão sobre o salário base dos servidores.
Essa vitória representa a busca incansável do Sindsaúde/RN, através de sua assessoria jurídica, pela garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde de todo Estado. O adicional de insalubridade é um direito inerente a todo trabalhador que está exposto a um ambiente laboral potencialmente nocivo a sua saúde e, por isso, era uma grande injustiça que alguns servidores da saúde ainda não usufruíssem dessa contraprestação. A implantação do adicional incidirá sobre o salário-base dos servidores e nós, seguiremos atentos ao cumprimento da decisão.