A coordenação e Assessoria Jurídica do Sindsaúde/RN estiveram, na última terça-feira (7), em uma reunião com o Prefeito de Parnamirim Taveira (Republicanos), na qual foi anunciada a novidade de que o Projeto de Lei (PL) acerca da gratificação de Insalubridade para os servidores de Parnamirim já foi encaminhado para a Câmara Municipal.O PL sofreu algumas alterações e os valores, conforme os graus mínimo, médio e máximo, foram reajustados para R$ 130,00, R$ 260,00 e R$ 520,00 respectivamente. A data-base para reajuste estabelecida no PL foi março e o projeto deve ser aprovado e sancionado na CMP pelo prefeito até 31 de dezembro.
Além disso, o Prefeito se comprometeu a participar das reuniões mensais, a partir de janeiro, para tratar da progressão de títulos dos servidores do Município. A informação é de que será criada uma nova Comissão do Plano de Cargos para dar, exclusivamente, prosseguimento às análises individuais de cada situação dos servidores que devem entrar nas listas da progressão de títulos.
Demais pautas:
A Prefeitura alega que não pode fazer novas convocações de servidores pelo Concurso Público neste momento em virtude de não existir vagas criadas para acomodar os novos cargos. Durante a vigência da Lei Federal 173/2020 também não podem ser criadas novas vagas. Segundo o prefeito, existe a possibilidade de, encerrada a vigência da lei (31/12/2021), enviar PL para a CMP, criando novas vagas conforme estudo de dimensionamento da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) para futuras possíveis convocações.
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Enquadramento de Servidores no PCCV:
O Secretário de Administração Homero Grec, também presente na ocasião, esclareceu que pretende cumprir o enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) de todos os novos servidores (140) do concurso 2019 e antigos (21) até o dia 31/12/2021 para que já possam constar no contra-cheque de dezembro como enquadrados. Os novos servidores que possuem diferenças salariais entre o PCCV e o Edital do Concurso terão salário-base conforme o PCCV e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) complementar ao salário previsto no edital do concurso público. Os demais, não terão alteração em valores nos contracheques.
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Publicação de Decreto constando os critérios para Promoção por Capacitação Profissional:
A minuta do Decreto já foi emitida pela Comissão Permanente do PCCV, analisada e enviada pela SESAD para a Procuradoria Geral do Município (PROGE) e se encontra nesse setor para análise jurídica. O Procurador não manifestou prazo para envio da minuta para publicação em Diário Oficial do Município (DOM).
Seguiremos vigilantes ao atendimento das reivindicações dos servidores de Parnamirim. Agora é o momento de pressionar os vereadores pela celeridade e aprovação da lei da insalubridade! A luta segue, mais forte do que nunca!