A proposta de reforma administrativa (PEC 32/190) volta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, desta quinta-feira (20). O adiamento da última votação, na segunda (15), aconteceu após a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), conceder mais tempo para os deputados analisarem o texto.
Na sessão, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à proposta que traz graves ataques aos servidores públicos e ao funcionalismo no país. O deputado Darci de Matos considerou apenas dois pontos do texto original enviado à Câmara pelo governo Bolsonaro como inconstitucionais e formalizou sugestões de alteração por meio de emendas supressivas à matéria.
Segundo ele, os pontos polêmicos da PEC que envolvem questões de mérito serão analisadas na comissão especial, e que a CCJ deve analisar apenas se há infrações em cláusulas pétreas da Constituição e, por isso, defendeu a exclusão de duas. Uma delas é a proibição de que servidores de carreiras típicas do Estado (como policiais) possam exercer “qualquer outra atividade remunerada”. A outra é a possibilidade do presidente da República extinguir, transformar ou fundir autarquias e fundações públicas por decreto. A mudança, se aprovada, poderia atingir o Banco Central, agências reguladoras, Funai e INSS.
O governo se utiliza do argumento de que essa reforma teria como objetivo combater “privilégios” do funcionalismo público. Pura mentira! A verdade é que o governo busca vender essa reforma com argumentos mentirosos, alegando querer a modernização da máquina pública e a contenção dos gastos estatais, assim como ocorreu no processo de aprovação da reforma da previdência e trabalhista.
A reforma Administrativa ameaça servidores federais, estaduais e municipais
A reforma administrativa ameaça mais de 11 milhões de servidores e servidoras federais, estaduais e municipais do país e o conjunto da população que necessita dos serviços públicos.Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, a reforma fragiliza gravemente o serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e a independência da atuação de servidores e servidoras.
Além disso, ao atacar pontos como estruturação das carreiras, fim das progressões por tempo de serviço, fim da estabilidade e permissão para demissão, entre outros, ataca diretamente a remuneração e o direito ao trabalho. Amplia o assédio moral através dos ataques, da implementação de contratações via cabidão de emprego, retira do trabalhador o direito de se opor a ordens ilegais ou irregulares.
É preciso intensificar as fileiras de luta contra a reforma Administrativa
Não é difícil prever que os setores que mais irão sofrer com a diminuição do quadro de servidores, serão a saúde e educação. Justamente aquelas que a população mais necessita, e que durante a pandemia mostrou a importância dos serviços públicos para atender a população trabalhadora e pobre.
Não bastasse o agravamento do desemprego, a fome e a desigualdade social causadas pela pandemia, os governos não estão preocupados em defender os direitos e a vida da classe trabalhadora. Pelo contrário, os mesmos que aprovaram a terceirização irrestrita e a reforma trabalhista, usam o discurso de demonização dos servidores, para dividir e separar a classe trabalhadora, e inclusive conquistar apoio popular para a reforma.
Diante de mais esse ataque aos direitos da classe trabalhadora, é urgente unificar as fileiras da luta pelo Fora Bolsonaro e Mourão. Os trabalhadores e trabalhadoras não merecem mais esse ataque. Em defesa do serviço público. Nenhum direito a menos!