O relator da Reforma Administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou nesta segunda-feira (17) parecer favorável à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que traz graves ataques aos serviços públicos e ao funcionalismo no país. Com a leitura, o texto deve ser votado na comissão na próxima quinta-feira (20).
O deputado Darci de Matos considerou apenas dois pontos do texto original enviado à Câmara pelo governo Bolsonaro como inconstitucionais. Segundo ele, os pontos polêmicos da PEC que envolvem questões de mérito serão analisadas na comissão especial, e que a CCJ deve analisar apenas se há infrações em cláusulas pétreas da Constituição e, por isso, defendeu a exclusão de duas.
Uma delas é a proibição de que servidores de carreiras típicas do Estado (como policiais) possam exercer “qualquer outra atividade remunerada”. A outra é a possibilidade do presidente da Repúplica extinguir, transformar ou fundir autarquias e fundações públicas por decreto. A mudança, se aprovada, poderia atingir o Banco Central, agências reguladoras, Funai e INSS.
Mais uma PEC para destruir direitos e os serviços públicos
Servidores públicos e entidades do funcionalismo organizaram um tuitaço nesta segunda contra a PEC 32, defendendo a rejeição do texto. A hastag #DarciTraidorDoBrasil chegou a ocupar o primeiro lugar nos trendings topics do Twitter ao longo do dia.
Uma nova mobilização nas redes está programada para a quinta-feira (20), quando pode haver a votação do relatório. Nesta quarta (19), o Dia Nacional de Mobilização, convocado por trabalhadores da Educação em defesa das escolas e das universidades públicas e pela reversão dos cortes nos orçamentos das instituições de ensino, também terá entre as bandeiras de luta o repúdio à reforma administrativa.
A reforma administrativa ameaça mais de 11 milhões de servidores e servidoras federais, estaduais e municipais do país e o conjunto da população que necessita dos serviços públicos.
O discurso do governo de que precisa “cortes de gastos para modernizar a máquina pública” e “garantir investimentos” é mentiroso! Essas medidas que visam sucatear e privatizar os serviços públicos, para reduzir o papel do Estado e políticas públicas, abrindo espaço para lucros de setores privados.
Sob o pretexto de economizar cerca de R$ 300 bilhões em 10 anos, sem apresentar nenhum cálculo que comprove a estimativa, a reforma fragiliza gravemente o serviço público. Pelo texto, fica liberada a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a implementação de esquemas de corrupção, fim da estabilidade, reduzindo a isonomia e a independência da atuação de servidores e servidoras.
“Além disso, ao atacar pontos como estruturação das carreiras, fim das progressões por tempo de serviço, fim da estabilidade e permissão para demissão, entre outros, ataca diretamente a remuneração e o direito ao trabalho. Amplia o assédio moral através dos ataques, da implementação de contratações via cabidão de emprego, retira do trabalhador o direito de se opor a ordens ilegais ou irregulares”, ressalta a servidora Adriana Stella e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.
A reforma administrativa também cria uma relação desestruturante e desarmônica no ambiente de trabalho ao pretender colocar sob o mesmo teto trabalhadores com diversos tipos de vínculos, empregadores e diferentes formas de organização do trabalho. “Experiência esta que já é vista em vários lugares e, como exemplo, nos Hospitais Universitários do país, que, inclusive, iniciam hoje uma greve daqueles e daquelas que têm vínculo com a EBSERH”, reforça Adriana.
Outra consequência é o trabalho cada vez mais precarizado aos novos servidores, mas também aos atuais que poderão ser removidos livremente para qualquer órgão da administração pública, de qualquer esfera e em qualquer localidade, independentemente de sua vontade. Isso sem contar a falta de perspectiva de aumento salarial e sem garantia sequer de reposição de inflação, intensificando os problemas de defasagem salarial que já existem.
“Apesar de ser um cenário de terror para o funcionalismo, para o conjunto da classe é um cenário ainda mais nebuloso, uma vez que se perde as garantias dos poucos direitos e tanto a educação como a saúde e vários outros serviços públicos serão transformados em mercadorias. Desta forma, o acesso será restringido àqueles e àquelas que poderão pagar e o pouco que restará será pior do que hoje já é”, adenda a servidora.
Além da PEC 32/2020, o governo apresentou também a PEC Emergencial, que prevê a redução de 25% na oferta de serviço público, e redução da jornada de trabalho com corte proporcional nos salários. O principal efeito do corte de 25% na prestação de atendimento ao povo é a instalação do caos e a sobrecarga da demanda em hospitais, diminuição de professores, aumento da criminalidade com redução das forças de segurança, aumento da quantidade de processos judiciais sem solução, lentidão em investigações e diminuição na arrecadação tributária pelo governo.
Ao invés do fim dos serviços públicos, os trabalhadores e trabalhadoras do funcionalismo defendem que o país precisa é de mais serviços públicos de qualidade, mais saúde, mais educação. Defendem a abertura de concursos públicos para se atender a todos e todas e o SUS (Sistema Único de Saúde).
“Mas para que tenhamos sucesso nessa luta é necessário também fazer o enfrentamento a esse governo genocida, por isso, temos que colocar para fora Bolsonaro e Mourão! E nas nossas lutas e organizações devemos fortalecer os fóruns estaduais e locais, construir as mobilizações articulada aos dias nacionais de luta e o calendário geral de mobilizações”, salienta Adriana.
Calendário de luta
Os servidores públicos em luta contra a reforma administrativa aderiram ao calendário de lutas da Campanha Fora Bolsonaro:
13 de maio: Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo
16 de maio: Carreata nacional em defesa dos Correios
17 de maio: Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia
19 de maio: Dia de Luta e Resistência em Defesa da Educação
26 de maio: Dia de Mobilização por Vacina no Braço e Comida no Prato (Em Brasília e mais capitais)
29 de maio: Manifestações simultâneas em todo o Brasil. Pelas nossas bandeiras de unidade, denunciando Bolsonaro, suas corrupções e a chacina de Jacarezinho
5 de junho: Dia Mundial do Meio Ambiente. Haverá uma jornada internacional anti-imperialista denunciando as agressões do capital à natureza, em todo mundo.