O Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte entrou com uma petição pedindo a Justiça o cumprimento da decisão que obriga o Governo do Estado a implantar e restituir os adicionais de insalubridade e periculosidade na folha dos servidores da saúde, sob pena de multa diária de R$ 100.00 (CEM) mil em nome do Secretário Estadual da Saúde do RN, Cipriano Maia.
O encaminhamento foi tomado após uma reunião, no dia 4 de dezembro, provocada pelo Sindsaúde RN e o MPT-RN, na qual a Sesap não compareceu. Na ocasião foi comprovado que até momento, o Governo do Estado não se manifestou para comprovar a implantação dos adicionais na folha dos servidores públicos. De acordo com a petição, o MPT-RN cobra que o Governo apresente a última folha de pagamento (novembro/2019) completa, para apurar quais servidores estão sendo afetados por esse descumprimento.
Agora, o Sindsaúde RN e o MPT-RN aguarda a justiça para o cumprimento da decisão!
Governadora Fátima Bezerra (PT), cumpra a decisão e respeite nossos servidores!