No dia 10 de dezembro, o Sindsaúde RN conseguiu uma liminar determinando que o Estado do Rio Grande do Norte libere o pagamento de servidor da saúde recém contratado, que estava trabalhando sem receber salário por responder processo de acúmulo de cargos.
Pela decisão, o Estado deve pagar o salário do servidor imediatamente, uma vez que, segundo a Constituição Federal, no acúmulo de cargo não existe a limitação das 60h semanais, se observando apenas a compatibilidade de horários.
O Estado vem obrigando os servidores da saúde que estão ingressando no serviço público a trabalhar sem receber salário, alegando acúmulo de cargos.
Se você está nessa situação, procure o setor jurídico do Sindsaúde RN com os seguintes documentos:
Documento de posse; ofício de lotação; comprovante de residência; CPF e ficha financeira.
Atendimento jurídico: Segundas e Sextas das 8h30 às 16h30.