Há mais de um ano, os servidores da saúde estadual aguardam o cumprimento da sentença judicial que obriga o Governo do Estado a fazer a reimplantação e restituição dos adicionais de insalubridade e periculosidade na folha salarial dos servidores.
Em julho, diante demora do Estado em cumprir a decisão, o Sindsaúde RN e o MPT juntaram ao processo petições pedindo o cumprimento da sentença. O sindicato também juntou ao processo, documentos que comprovam que o estado não reimplantou as insalubridades e ao contrário disso, continuou proferindo decisões em processos administrativos determinando a retirada do benefício de novos servidores.
Diante dessas petições, em 25 de setembro de 2019, o Juiz da 4° Vara do Trabalho de Natal, Manoel Medeiros Soares de Souza, proferiu decisão dando o prazo de 10 dias úteis, para que oGoverno do Estado comprove nos autos que suspendeu os processos administrativos que visam suprimir adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como, que junte os contra-cheques que provem a reimplantação dos referidos adicionais na remuneração do servidor. Governadora Fátima Bezerra (PT), cumpra a decisão judicial! Respeite os servidores!
ENTENDA O CASO
Número do processo: 0000206.65.2018.5.21.0004
Há mais de um ano o Sindaúde e o MPT cobra na justiça o cumprimento da sentença que obriga o Estado a fazer a reimplantação e restituição dos adicionais de insalubridade e periculosidade na folha dos servidores públicos.
De acordo com a sentença, além das reimplantações e retroativos, o Governo terá que elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), responsáveis por analisar o grau de insalubridade de cada setor e servidor. No entanto, mesmo depois de um ano da decisão, o Governo ainda não apresentou os estudos, não reimplantou as insalubridades e continua retirando de maneira irregular e ilegal os adicionais de insalubridade e periculosidade.