Por meio da assessoria jurídica, o Sindsaúde-RN, obteve a primeira vitória na ação indenizatória de uma servidora pública estadual contra o Banco do Brasil. A decisão que ainda pode sofrer alteração caso haja recurso, determina o ressarcimento integral do salário da servidora que teve o pagamento do mês de dezembro de 2017 inteiramente bloqueado por ter realizado um empréstimo de antecipação do 13º salário.
Com a não regularização do pagamento do 13º salário por parte do Governo do Estado muitos servidores optaram por pedir o emprestimo junto ao Banco do Brasil. Sendo assim, da mesma forma que aconteceu com a servidora requerente desta ação, os servidores que se encontram em situação igual ou semelhante devem procurar a assessoria jurídica do Sindsaúde-RN.
Os atendimentos jurídicos civeis são realizados toda quarta-feira, no turno da manhã das 8h30 às 11h30 e durante a tarde de 13h30 às 16h30, com a distribuição de dez senhas por turno.
Para entrar com ação, o servidor precisa ter em mãos: Comprovante de Residência, RG, CPF, contracheque com desconto e extrato que discrimine o valor descontado.