No dia 6 de fevereiro deste ano, o Sindsaúde enviou uma Petição ao Tribunal de Justiça, informando o descumprimento do acordo em audiência de conciliação por parte do estado e requerendo a aplicação da multa de R$ 50 mil. De acordo com os termos assumidos em audiência no Tribunal, com a Sesap, o secretário de Administração e a Procuradoria Geral do Estado, a greve dos servidores da saúde do estado seria encerrada mediante o cumprimento dos acordos judicializados.
Os termos incluem o pagamento da progressão (2015) para os níveis elementar, médio e superior. Além da garantia do concurso público, com prazos e vagas, e o estudo da revisão da produtividade.
Além disso, desde o dia 11 de novembro de 2016, a Procuradoria Geral do Estado está retendo o processo deste acordo. A assessoria jurídica do Sindsaúde solicitou à secretaria do Tribunal que enviasse um ofício requerendo a devolução dos processos para que a mesma entre com o pedido de multa ao estado.
VEJA ABAIXO OS TERMOS DO ACORDO
1 - Progressões
Pagamento no salário de agosto da progressão vencida em 2014 do nível superior -PAGO FORA DO PRAZO
Pagamento em até 90 dias das mudanças de níveis vencidas em 2015 (elementar, médio e superior)- PENDENTE
2- Concurso público
Escolha da empresa até dezembro de 2016. Edital até o final de março/2017. -PENDENTE
Aumento da quantidade de vagas de técnicos de enfermagem, ‘trocando’ vagas de cargos de auxiliar e assistente em saúde (A ser autorizado pelo Ministério Público) PENDENTE
Abertura de vagas para médicos, substituindo vagas ocupadas por cooperativas -PENDENTE
3- Produtividade
Comissão mista (sindicato e Sesap) para apresentar proposta em 60 dias, avaliando a possibilidade da equiparação entre a GREPSAD e GREPSUS -Foi criada a Comissão, mas a proposta ainda não foi realizada PENDENTE