Após os servidores receberem um memorando enviado pela Secretaria Municipal de Natal em outubro do ano passado, informando a suspensão do pagamento de 1/3 de férias aos servidores, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde), entrou com uma ação coletiva representando os trabalhadores da saúde de Natal, para que a Prefeitura pague as férias dos servidores. Apesar do sindicato solicitar a apreciação urgente do Poder Judiciário, o processo ainda não foi julgado.
No dia 14 de outubro de 2015, os servidores da saúde de Natal foram surpreendidos com o recebimento do memorando nº 79/2015, enviado pela SMS da Prefeitura de Natal, informando a suspensão do pagamento de 1/3 de férias até o final do ano.
Segundo a Prefeitura, a publicação do decreto nº 10.813, de 09 setembro de 2015, que se refere à diminuição de custos do município, permite o não pagamento de férias aos trabalhadores e seria a contribuição da SMS para essa redução. Para o órgão, “a medida não prejudica em nada ao servidor”, continuando com a possibilidade de tirar férias, mesmo sem pagamento.
No entanto, para a assessoria jurídica do Sindsaúde, essa medida é inconstitucional, pois de acordo com o Art 7º, inciso XVII, o trabalhador tem direito às “férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
Desde outubro de 2015, os servidores não estão recebendo as suas férias. Para a diretora do Sindsaúde, Célia Dantas, essa medida é um ataque aos direitos dos trabalhadores, conquistados com muita luta. “O servidor está sendo privado de receber um direito que é seu. Tirar as férias sem receber 1/3 prejudica sim o servidor, que conta com esse dinheiro para desfrutar do tempo livre e pagar suas dívidas”, disse Célia.