Em janeiro deste ano, o governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que desobriga devolver aos cofres do Instituto de Previdência dos Servidores Estudais (Ipern), R$ 650 milhões sacados do Fundo Previdenciário entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015. O documento altera três parágrafos da Lei Complementar de nº 526/2014, aprovada pela Assembleia Legislativa, que fez a fusão do Fundo Previdenciário e do Fundo Financeiro. Em um ano, o governo fez 14 saques, para o pagamento da folha dos aposentados e pensionistas. Apenas uma pequena parte do valor sacado foi reposta, entre fevereiro e abril de 2015. A proposta do governo foi lida no dia 1 de fevereiro na Assembleia Legislativa e deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Da reserva de R$ 973 milhões do fundo, registrada em dezembro de 2014, restam agora cerca de R$ 323 milhões.
Em dezembro de 2015, o Tribunal de Contas do Estado fez uma auditoria que identificou irregularidades nos atos governamentais. Segundo o relatório, a lei complementar estadual, que amparou os saques, é ilegal. Os técnicos do TCE solicitaram que o conselheiro determinasse a proibição imediata de qualquer novo saque do Fundo Previdenciário e ainda determinasse que o Estado elaborasse com urgência um plano de recomposição do Fundo Previdenciário. No entanto, o governo não apresentou um cronograma de reposição dos recursos sacados, o que fez, foi encaminhar um PL que retira a obrigação e responsabilidade de devolver o dinheiro do Fundo.
Sem obrigação de repor, a nova proposta do governo transfere para o Tesouro Estadual insuficiências financeiras do Funfir. De acordo com o Ipern, por mês, o déficit de recursos gira em torno de R$ 90 milhões.
A desculpa do governo de Robinson Faria, é que os recursos anteriormente atrelados do Fundo Financeiro e ao Previdenciário, que hoje são parte de uma fusão do Funfir, foram em parte captados das contribuições dos servidores que já ingressaram no serviço público e, portanto, não é viável aportar qualquer soma financeira em prol da Previdência Complementar.
O Fundo Previdenciário foi instituído para assegurar os recursos financeiros necessários ao pagamento de aposentadorias futuras. Em dezembro de 2014, os fundos foram unificados.
Para Rosália Fernandes, do Sindsaúde-RN, o governo Robinson está fazendo uma manobra para não pagar os saques que totalizam R$ 650 milhões. "Este fundo foi criado para ser um cofre com a contribuição de quem entrou após 2006. Só seria aberto daqui a 20, 30 anos. Agora, o governo saca quase todo o dinheiro e não quer pagar? É um absurdo, isso que ele está fazendo é uma manobra. Exigimos que os deputados votem contra esse PL", disse Rosália.