1 – Publicação e pagamento das Mudanças de níveis atrasadas (2013 e 2014): |
O governo compromete-se em pagar as mudanças de nível atrasadas da seguinte forma: No Pagamento de Setembro: Nível Elementar 2013; Nível Médio 2013; Nível Elementar 2014; No Pagamento de Outubro: Nível Superior 2013; Nível Médio 2014; No Pagamento de Novembro: Nível Superior 2014;
Obs: A partir daí a mudança de nível será implantada após a avaliação de desempenho de acordo com o aniversário da data de admissão do servidor. |
2 - Correção do nível de servidores com níveis errados: |
Encontram-se sendo corrigidos conforme processos já existentes na Sesap, e, o Governo se compromete a dar continuidade a correção dos níveis dos servidores ativos e aposentados e apresentar relatório quantitativo das correções implantadas; |
3 - Revisão da lei da Produtividade: |
A comissão voltará a funcionar com acompanhamento direto da Coordenadora de Recursos Humanos da Sesap. A comissão terá amplo acesso as informações financeiras que desejar, sem individualização, para elaboração de uma nova proposta de legislação; |
4 - Atendimento da pauta específica dos Técnicos de Radiologia: |
Publicada em 01/09 a Portaria instituindo a comissão SESAP/SINDSAUDE; |
5 - Suspensão da Cartilha da Enfermagem: |
Ponto já atendido com a revogação da cartilha; |
6 - Concurso público: |
O Governo se compromete em nomear no mês de outubro/2015, a Comissão do Concurso na qual o SINDSAUDE estará representado, e divulgação de calendário, para realização do concurso no primeiro semestre de 2016; A SESAP deverá concluir levantamento das vagas existentes até o final de setembro, além das 841 vagas abertas por aposentadorias. Além disso irá encaminhar ao sindicato no prazo de 15 dias o relatório detalhado e atualizado do dimensionamento das unidades de saúde do estado. |
7 - Garantia da aplicação dos recursos do FITEC para a realização de cursos de capacitação profissional nas unidades: |
O FITEC é regulamentado pela Portaria nº 422/2008-SESAP, e a gestão é de responsabilidade da CRH. Fica acordado que a CRH expedirá relatório mensal detalhado da aplicação dos recursos, a ser enviado para as unidades e para o SINDSAUDE; |
8 - Pagamento dos salários, e adicionais de insalubridade atrasados dos novos concursados, e implantação dos municipalizados que retornaram ao Estado: |
Foram implantados na folha de junho. Porém foram identificados erros nos pagamentos retroativos. O governo reafirma o compromisso de pagamento da divida dos meses que não foram pagos de forma parcelada, mês a mês. Solicita ao Sindsaúde que informe as matriculas dos servidores que não tiveram os pagamentos conforme o acordado para identificação e correção dos pagamentos no mês de setembro/2015; |
9 - Licença-prêmio: |
Será publicada a revogação o decreto 23.627/2013, até 30 de setembro, com liberação para os servidores requererem as licenças 30 dias após a publicação; |
10 - Aposentadoria especial por tempo insalubre: |
Fica agendada reunião entre a Consultoria Geral do Estado e assessorias jurídicas da Sesap, Ipern e Sindsaúde, para formalização de entendimento quanto ao cumprindo da Súmula Vinculante Nº 33 do STF. |
11 - Reformulação do PCCR (Reunificação das tabelas, data base, ampliação dos níveis etc...) e Implantação da Tabela de Qualificação: |
Será constituída comissão para análise jurídica e impacto financeiro com representantes do SINDSAUDE, SESAP e SEARH e posterior encaminhamento de projeto de lei de alteração da Lei 333/2006, condicionado a permissão legal; Implantação da Tabela de Qualificação para todos os servidores: Foi reaberto o Processo de nº 200657/2014-2 para atualização de dados e refazer os impactos financeiros para a posterior negociação com o Gabinete Cívil; |
12 - Atualização e Pagamento da dívida do IPERN: |
Será repassado o valor de R$ 150 mil reais por mês para pagamento das restituições a partir deste mês de setembro. |
13 - Assédio Moral : |
O Governo se compromete em elaborar uma proposta de Projeto de Lei Estadual de Combate ao Assédio Moral, e após analise com os sindicatos, enviar à Assembleia Legislativa; |
14 - Migração de GAE para Jornada Especial: |
A Sesap já está recebendo requerimentos, iniciando-se pelos servidores do Walfredo Gurgel, e se compromete a realizar avaliação das necessidades por setores, para autorizar da migração de GAE para a Jornada Especial. |