Entre janeiro e setembro de 2013, uma equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) fez uma auditoria na saúde estadual e encontrou diversas situações que não são cobertas pela legislação. Desde então, o Tribunal vem cobrando da Sesap a correção de vários pontos.
Parte dos itens apontados pelo Tribunal de fato são irregularidades, como o uso do plantão eventual para completar a remuneração das chefias e direções, servidores cedidos e não encontrados no local de trabalho, etc. É dinheiro que deveria estar sendo investido na assistência e na valorização dos servidores.
No entanto, junto com estas correções, o Tribunal poderá criar grandes injustiças, afetando ainda mais o funcionalismo. A primeira delas é transferir o pagamento dos adicionais de insalubridade para as prefeituras. Além de não haver a garantia do pagamento – A Prefeitura de Natal, por exemplo, tem deixado de pagar até férias – os municipalizados correm o risco de perder o adicional na aposentadoria.
Outro ponto é a retirada de insalubridade de servidores que, segundo o TCE, estão em hospitais mas não teriam direito ao adicional. Para o sindicato, todos que trabalham em hospitais estão em condições insalubres, inclusive servidores do Serviço Social, da Nutrição, etc. Ao tentar corrigir situações de alguns servidores que estariam recebendo o adicional indevidamente, a Sesap pode atacar mais de 700 servidores da saúde. Em até 120 dias,a Sesap teria que apresentar laudos sobre estes locais de trabalho, provando que são condições insalubres.
Por último, o TCE ordenou que em até 30 dias a Sesap deixe de pagar plantões eventuais nas unidades que não trabalhem em jornada de 24horas, como a Unicat e a Junta Médica do Ipern. Apesar de precarizar as relações de trabalho, são estes plantões eventuais que permitem que a Unicat siga funcionando. Em 2014, a Unicat já perder uma parte das horas de eventuais e uma nova retirada vai aumentar a sobrecarga de trabalho e ameaçar inclusive o acordo de greve firmado em 2014.
O Sindsaúde solicitou uma audiência com o Tribunal de Contas do Estado, terá uma audiência com a Sesap na próxima quarta-feira (09), e fará uma reunião com todos os servidores que estão sendo atacados no dia 18, às 09h. "É um absurdo mandar parar de pagar a insalubridade dos municipalizados, por exemplo. A lógica do TCE e dos governos é enxugar os gastos, mas porque eles não começam pelos seus altos salários e mordomias?", questiona Simone Dutra, do Sindsaúde-RN.
Confira abaixo os ataques feitos pelo TCE:
Item | Principais ataques do TCE | Prazo | total de servidores | Impacto financeiro | |
1 |
Pagamento do adicional de insalubridade a servidores que não estariam mais em |
Sesap terá que apurar situação atual e providenciar laudos sobre as condições de trabalho dos setores. Caso comprovado pagamento “sem o devido suporte fático e legal”, serão abertos processos para parar o pagamento. |
120 dias |
730* |
R$ 1 milhão e 640 mil |
2 | Pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipalizados (unidades e centros de saúde municípios) |
Que os órgãos cessionários (Prefeituras) passem a pagar o adicional de insalubridade |
Jan/2016 |
1.386 |
2.607.478,63 |
3 |
Pagamento de plantões eventuais a servidores lotados em locais que não funcionam em regime de 24h ininterruptas |
Suspensão dos eventuais |
30 dias |
63* |
258.535,56 |
Outras medidas determinadas pelo TCE |
Prazo |
Servidores |
Impacto financeiro | ||
4 | Pagamento de adicional de insalubridade a servidores cedidos lotados em unidades/setores que não são da SESAP | Que os órgãos cessionários (Ebserh, Apami, etc) passem a pagar estes adicionais de insalubridade | Jan/2016 | 395 | R$ 788.990,30 |
5 |
Pagamento de eventuais a servidores cedidos e lotados em unidades que não são de responsabilidade do Estado |
Que os órgãos cessionários (Prefeituras, Ebserh, Apami, etc) passem a pagar por estes plantões eventuais |
Jan/2016 |
214 |
R$ 743.231,19 |
6 |
Pagamento de Plantões Eventuais como contrapartida pela ocupação de cargos e funções (chefias e direções) |
Parar o uso de eventuais como contrapartida e garantir que as gratificações sejam definidas em lei |
Jan/2016 |
492 |
1.001.766,75 |
7 |
Servidores em área de transferência recebendo salário |
Apuração, com possível abertura de processo administrativo e punições | 120 dias | 167
|
Não divulgado |
8 | Acumulação irregular de cargos públicos | Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Sesap | Sem prazo | 1.478* 227 com mais de 2 vínculos públicos 1.251 com carga horária superior a 60 horas semanais |
Não estimado |