No dia 1 e 9 de abril, os Conselhos Estadual e Municipal de Saúde, aprovaram a moção de repúdio contra o 4330/2004. Em sua 220º reunião ordinária, o Conselho estadual chamou outros conselhos de políticas públicas e ao movimento popular e social em geral para também se posicionarem contrariamente ao PL da Terceirização sem Limites, mobilizando e se engajarem nas atividades contrárias a possível efetivação dessa afronta aos direitos do nosso povo.
A proposta foi aprovada com unanimidade e o Conselho Municipal resolveu repudiar a sua aprovação do PL 4330/2004 na Câmara dos Deputados, bem como a ausência de voto contrário por parte dos deputados federais do RN; exigir dos senadores do Rio Grande do Norte que, no próximo dia 15 de abril, rejeitem projeto de lei; e manifestar a solidariedade aos trabalhadores e sindicatos que preparam uma greve geral neste dia, contra a aprovação da ampliação da terceirização.
O Conselho Municipal de Saúde entende que a terceirização das atividades-meio tem representado a precarização das relações de trabalho, com redução de salários, direitos negados, atrasos de pagamentos e aumento de acidentes e do assédio moral para os trabalhadores terceirizados, sendo também uma porta de entrada para a corrupção, através de superfaturamento e de troca de favores entre empresas e políticos eleitos, provocando ondas de demissões a cada mudança de governo.
Leia na íntegra a moção do Conselho Municipal da Saúde:
Natal (RN), 09 de abril de 2015.
MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 4330/2004
CONSIDERANDO
Que a terceirização das atividades-meio tem representado a precarização das relações de trabalho, com redução de salários, direitos negados, atrasos de pagamentos e aumento de acidentes e do assédio moral para os trabalhadores (as) terceirizados (as).
Que a terceirização tem sido também uma porta de entrada para a corrupção, através de superfaturamento e de troca de favores entre empresas e políticos eleitos, provocando ondas de demissões a cada mudança de governo.
Que a terceirização no serviço público, além de representar custo superior ao de ter servidores concursados, visa ainda a quebra da solidariedade e dos laços de unidade entre os trabalhadores;
Que a terceirização é uma forma de privatização da saúde pública, e que, o avanço do setor privado no SUS, através de cooperativas e Organizações Sociais, significou um aumento no número de óbitos, como na saúde do estado de São Paulo.
Que a ampliação da terceirização para as atividades-fim, através da aprovação do Projeto de Lei 4033/2004, representa grave retrocesso nas relações de trabalho no Brasil e especialmente para a saúde pública e demais serviços públicos, como educação e segurança,
Que, dos oito parlamentares do estado do Rio Grande do Norte, cinco votaram a favor do PL 4330, um se absteve e dois estavam ausentes na votação.
Que o Conselho Estadual de Saúde (CES), em sua 220ª reunião ordinária, já havia aprovado moção contrária ao PL 4330, recomendando aos demais conselhos que tomassem posicionamento semelhante.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL RESOLVE:
Aprovar moção de repúdio contra o PL 4330.
Repudiar a sua aprovação na Câmara dos Deputados, bem como a ausência de voto contrário por parte dos deputados federais do RN;
Exigir dos exmos(as) senadores(as) do Rio Grande do Norte que, no próximo dia 15 de abril, rejeitem PL 4330;
Manifestar a solidariedade aos trabalhadores e sindicatos que preparam uma greve geral neste dia, contra a aprovação da ampliação da terceirização.