O setor jurídico do Sindsaúde/RN está recolhendo a partir desta quarta-feira (31), a documentação dos servidores da saúde de Touros, para dar entrada  nas Ações do Quinquênio. Mesmo garantido por lei, os trabalhadores da saúde do município,  estão com o quinquênio congelado há quase 3 anos. 

 

Para fazer parte da ação, o servidor deve enviar a seguinte documentação para o email: sindsaudernurgencias@gmail.com ou entregar à diretora do sindicato Edvalda Lopes, com dia e horário à combinar.  

 

Documentos: Cópia do requerimento administrativo do quinquênio; contracheques ou ficha financeira de 2016 até 2021; ata de posse ou cópia da ficha funcional para comprovar a data de admissão; cópia do RG, CPF e comprovante de residência. Além da procuração assinada pelo servidor e pela direção do sindicato. 

 

ENTENDA O CASO:

 

Segundo o Regime Jurídico Único de Touros, Lei nº 570/2007, art 75, diz que a cada 5 anos na carreira, o servidor tem o direito de receber um adicional de 5% (por cento), até o limite de 35%, a partir do mês subsequente que completar o quinquênio. 

 

Porém, para a maioria dos servidores do município, essa determinação legal não vem sendo cumprida, sendo que seus quinquênios estão congelados há quase 3 anos . O Sindsaúde já realizou reunião presencial com os servidores, sindicato e com a Secretaria de Saúde de Touros e chegou a enviar três ofícios, (sendo 1 para a secretária e 2 direcionados ao prefeito) solicitando que os percentuais de quinquênios atrasados dos servidores sejam pagos imediatamente, mas infelizmente não recebemos nenhum retorno. Então o caminho é a judicialização! 

 

ATENÇÃO!

 

Os servidores da saúde que ainda não fizeram o requerimento administrativo, precisam solicitar o quanto antes e esperar um prazo de 60 dias. Passado esse tempo, caso o município não responda - tanto em relação ao requerimento, quanto à mudança no contracheque - estes servidores também devem enviar a documentação.