O setor jurídico do Sindsaúde/RN protocolou na última sexta-feira (26), uma ação  coletiva na Justiça para manter nas aposentadorias e pensões dos trabalhadores da saúde, os adicionais de insalubridade/periculosidade/ noturno e a gratificação de localização geográfica. Além  disso, a ação judicial  solicita diante da urgência e gravidade da situação, uma audiência de conciliação entre a entidade, o Estado do RN, o IPERN e o Tribunal de Contas (TCE), para a imediata suspensão em caráter liminar dos processos que tramitam no TCE – RN dos servidores da saúde que se aposentaram depois de 15 de julho de 2014, (data a partir da qual o TCE determinou como marco para fazer a retirada das vantagens nas aposentadorias e pensões).

 

ENTENDA O CASO

 

Por anos, os servidores da saúde do estado que davam entrada na aposentadoria tinham a garantia de incorporar as gratificações, como insalubridade/periculosidade, adicional  noturno e a gratificação de localização geográfica, nos seus proventos ou pensões.  Essa incorporação é garantida pela Constituição Estadual.  O próprio TCE também  reconhecia o direito às incorporações, através de súmula própria, Súmula 24.

 

 O TCE, não observando a Constituição Estadual do RN, suspendeu sua súmula própria e passou a notificar todos os servidores da saúde que se aposentaram depois de 15 de julho de 2014, comunicando sobre a retirada das gratificações de suas aposentadorias e pensões. Vale ressaltar que o desconto previdenciário mensal destes servidores da saúde se deu sobre os adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno e da gratificação de localização geográfica, ou seja, temos servidores que por 35, 30, 20, 25 anos tiveram mensalmente descontado em seus contracheques valores para sua contribuição previdenciária em cima destas gratificações, e agora se encontram em uma situação desesperadora da retirada das mesmas de seus proventos.

 

São mulheres e homens já em idade avançada, que já têm um salário base baixo e diante de 10 anos sem qualquer tipo de reajuste, estão sendo surpreendidos no meio de uma pandemia, com a possibilidade real de perda de mais 30% a 40% de sua remuneração. O Sindsaúde/RN luta por justiça e espera que o Poder Judiciário Estadual faça cumprir a Constituição, assim como os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido,da pessoa humana e garanta a manutenção dessas gratificações nas aposentadorias e pensões dos servidores. Nenhum direito a menos!