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08 de novembro de 2019

PEC paralela que inclui estados e municípios na reforma da Previdência




O texto foi aprovado com 56 votos a favor e 11 contra

Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou em 1° turno, nesta quarta-feira (6), o texto principal da chamada PEC Paralela (PEC 133/2019), que estende a estados e municípios a reforma da Previdência. É mais um golpe nas aposentadorias dos trabalhadores brasileiros.

A PEC paralela traz algumas diferenças (veja no final deste texto) com a PEC 06/2019 aprovada em outubro em caráter definitivo no Senado, mas em essência traz o mesmo duro ataque às aposentadorias de trabalhadores públicos estaduais e municipais.

Há exigência de idade mínima, aumento no tempo de contribuição, redução no valor dos benefícios e restrições no acesso à benefícios do INSS, medidas que vão praticamente impedir que milhões de trabalhadores se aposentem a partir de agora.

Pelo texto aprovado nesta quarta-feira, a inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de um projeto de lei ordinária de iniciativa dos poderes executivos locais e que terá de ser aprovado pelas assembleias legislativas e câmaras municipais.

O estado ou município pode recuar das alterações nas aposentadorias e sair do regime. Porém, a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo, o que também deve ser feito por lei ordinária.

Caso o estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal.

A aprovação desta PEC paralela é mais uma demonstração que o governo de Bolsonaro/Mourão e este Congresso de picaretas seguem a todo vapor para acabar com o sistema de Previdência pública e social no país e com o pagamento de aposentadorias. Tudo para desviar dinheiro para os juros da Dívida Pública.

A PEC paralela foi uma estratégia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da matéria, juntamente com o governo Bolsonaro, para fazer mudanças na reforma da Previdência.

Qualquer alteração pelo Senado na PEC principal da Previdência, que havia sido aprovada na Câmara, obrigaria o texto a voltar para análise dos deputados, o que poderia atrasar a promulgação. Com isso, Tasso decidiu que mudanças no conteúdo da matéria, como a inclusão de estados e municípios, fossem analisadas em uma outra PEC. Uma manobra para arrancar ainda mais direitos dos trabalhadores brasileiros.

Ataque aos mais pobres, privilégios aos mais ricos

Enquanto eles seguem atacando a aposentadoria dos mais pobres, os privilégios seguem sendo mantidos para os de sempre. A reforma da Previdência dos militares, aprovada semana passada pela Comissão Especial, é um escárnio com a maioria da população.

As regras para os militares e policiais são bem mais brandas em relação à reforma para os trabalhadores do setor privado e público e, mais do que isso, garante privilégios para a alta cúpula das Forças Armadas.

Leia mais: Reforma da Previdência de militares privilegia cúpula das FFAA

Também nesta quarta-feira (6), a Câmara rejeitou o recurso para que o texto fosse votado no plenário da Casa. Com isso, o projeto seguirá diretamente para o Senado.

Tramitação das propostas

A PEC paralela terá de passar pela votação de destaques e por um 2° turno de votação no Senado, o que deverá ocorrer já na próxima semana. O projeto de reforma dos militares também seguirá para votação no Senado.

Já a Reforma da Previdência (PEC 06/2019) será promulgada numa sessão conjunta do Congresso no próximo dia 12, passando a valer imediatamente.

“Se depender deste governo e dos picaretas da Câmara e do Senado, a Previdência Social será destruída. O modelo que eles defendem é ultraliberal, ou seja, de destruição do papel do Estado e desmonte de políticas públicas. Tudo para favorecer os setores privados e desviar dinheiro para pagar a Dívida Pública a banqueiros”, denuncia a dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e servidora estadual do Rio Grande do Norte Rosália Fernandes.

“É o mesmo modelo aplicado no Chile, que levou os trabalhadores e a população mais pobre à miséria, inclusive a um aumento de suicídio de idosos. Não podemos permitir que Bolsonaro e Mourão apliquem isso aqui. O único caminho para os trabalhadores brasileiros é a luta, tomar as ruas. Nos estados e municípios impedir que esta reforma seja aplicada. Lutar pela revogação das reformas já aprovadas. Precisamos intensificar a mobilização e construir uma Greve Geral”, afirma a dirigente.

“A CSP-Conlutas defende a unidade para lutar e a construção de um encontro nacional de lutadores, para organizamos nossa luta e ir pra cima deste governo”, disse Rosália.

Confira algumas alterações da PEC paralela válidas para estados e municípios:

Profissionais da segurança: possibilidade de estados e municípios estabelecerem regras diferentes (idade e tempo de contribuição) para peritos peritos oficiais de natureza criminal, guardas municipais e oficiais e agentes de inteligência.

Transição para mulheres: no caso de aposentadoria por idade, o texto prevê idade mínima de 60 anos a partir de 2020 com transição gradual de 6 meses a cada dois anos, até atingir 62 anos.

Tempo de contribuição para homens: prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos, inclusive para os homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho.

Pensão por morte: define que nenhum pensionista terá renda formal inferior ao salário mínimo. Tasso acatou emenda para que esse benefício fique estabelecido, também, no caso de servidores estaduais e municipais.

 

Autor: Comunicação Sindsaúde
Fonte: CSP-Conlutas

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