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13 de dezembro de 2018

Após ação coletiva, justiça determina pagamento do quinquênio aos servidores da saúde




Prefeitura do Natal tem até 15 dias úteis, a partir da data de publicação, para recorrer a decisão judicial  

Após uma ação coletiva promovida pelo Sindsaúde em 2015, pedindo o pagamento do quinquênio dos servidores da saúde, o Juiz Bruno Lacerda, da 6° Vara da Fazenda Pública, determinou ao Município de Natal na última quinta-feira (6), o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores da saúde de Natal.

O Município de Natal ainda pode recorrer da decisão em até 15 dias úteis depois da data de publicação do documento. Caso o município não recorra, o pagamento do quinquênio aos servidores da saúde deverá ser efetuado imediatamente. O quinquênio faz parte de uma das reivindicações dos servidores da saúde de natal.

De acordo com o Art. 10, da Lei Complementar Municipal n° 119/2010, “O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal”, o adicional é garantido por lei aos servidores da saúde que completam 5 anos de serviços prestados ao município,e deve ser pago de cinco em cinco anos.

 

Autor: Comunicação Sindsaúde

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