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18 de setembro de 2017

Tribunal de Justiça mantém decisão para que governo pague salários com correção aos servidores da Saúde




Mandado de segurança foi impetrado pelo Sindsaúde

No dia 30 de agosto, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RN, nos autos do do Mandado de Segurança nº 2016.003337-6 que tem como Relator o Desembargador Claudio Santos, deferiu parcialmente o pedido do Sindicato dos Servidores em Saúde do RN (Sindsaúde-RN), que reivindica o pagamento em dia dos salários ou o pagamento de correção monetária.

O voto do relator reconhece a possibilidade de o governo estadual vir a pagar com atraso, mas determina que seja aplicada correção monetária nos salários dos servidores da saúde que receberem após o último dia do mês. O pedido foi feito pelo Sindsaúde, de acordo com o artigo 28 da Constituição Estadual:

“Art 28  5º - Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, serão pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além deste prazo”

O voto do Desembargador Claudio Santos era aguardado pelo sindicato. Em decisão anterior, proferida pelo Desembargador Expedito Ferreira em 15 de dezembro de 2016, já determinava o pagamento com correções. No entanto, após assumir a Presidência do Tribunal de Justiça, o processo foi redistribuído, tendo Claudio Santos como novo relator.

O governo estadual poderá recorrer da decisão. O Sindsaúde aguarda que o processo transite em julgado para discutir com o governo a forma de pagamento da correção monetária aos servidores da saúde. A correção monetária é diferente dos juros e serve para recuperar o poder de compra. Em geral, a correção é medida por índices como o INPC ou IGP-M.



Baixe a decisão do desembargador

 

Autor: Comunicação Sindsaúde

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